Direitos de mulheres em climatério e menopausa no trabalho
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de assistência às mulheres em situação de climatério e menopausa no ambiente de trabalho.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 26/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a CLT para garantir direitos específicos às mulheres em climatério e menopausa no trabalho, incluindo pausas remuneradas, conforto térmico (ventilação, uniformes adequados) e acesso a hidratação. Afeta todas as empresas e trabalhadoras em idade produtiva que enfrentam sintomas dessa fase.
- Concessão de pausas breves remuneradas para alívio de desconfortos decorrentes do climatério e menopausa, sem prejuízo de salário ou avaliação de desempenho
- Obrigatoriedade de condições de conforto térmico: ventilação adequada do ambiente, uniformes que permitam ventilação e disponibilidade de hidratação em locais acessíveis
- Ministério do Trabalho deve regulamentar os parâmetros técnicos considerando a natureza da atividade e características do estabelecimento
- Pausas não são computadas como faltas, atrasos ou justificativas para redução de produtividade
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.