PL 5985/2025 · Câmara dos Deputados

Plano Nacional de Segurança do Motorista Profissional

Ementa oficial:Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução dos Riscos Inerentes ao Trabalho do Motorista Profissional Empregado, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 26/11/2025
Última votação: —
Tema: Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria um Plano Nacional para reduzir riscos do trabalho de motoristas profissionais empregados, incluindo mortes, acidentes, roubo de carga e aliciamento para crimes. O plano será elaborado com participação de governo, empresas, sindicatos e especialistas, focando em segurança pessoal, saúde (fadiga, álcool e drogas), segurança viária e proteção contra o crime organizado.

União encaminha Plano Nacional ao Congresso focado em reduzir morbimortalidade, acidentes, violência e aliciamento criminal de motoristas empregados
Plano elaborado em colaboração com Estados, DF, Municípios, empregadores, trabalhadores, autoridades de segurança viária e especialistas em medicina do trabalho
Seis áreas temáticas: segurança pessoal/patrimonial, segurança viária, segurança veicular, controle de fadiga, prevenção de álcool/drogas, proteção contra crime organizado
Rede nacional de pontos de parada e apoio com segurança, sanitários e conforto para motoristas de carga e passageiros
Plano pode alterar períodos de descanso (art. 235-C da CLT) se novas tecnologias e boas práticas internacionais justificarem
Prioridade na proteção contra crimes sexuais infantis, tráfico de pessoas, drogas, armas, sequestro, contrabando e roubo de carga/veículos

Temas identificados pela OlhoNaLei

segurança de carga e roubo de cargasprevenção ao aliciamento por crime organizadoinfraestrutura de parada e descanso para motoristasfadiga ocupacional e períodos de descansotráfico de drogas e contrabandosaúde ocupacional e morbimortalidadeinfância e vulneráveis contra exploração criminal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 13.103, de 2 de março de 2015
Regulamentaart. 7º, inciso XXII da Constituição Federal
Regulamentaart. 235-C do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho
RegulamentaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1986 – Consolidação das Leis do Trabalho (Seção IV – Do Serviço do Motorista Profissional Empregado)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Mário Heringer

PDT · MG · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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