Tipifica como crime a conduta de efetuar ligações para ofertar empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ou qualquer outra proposta para convencer aposentado ou pensionista, a firmar contratos cujo pagamento seja por desconto direto no benefício.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 25/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 10.820, de 2003 e 1.521, de 1951.
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