Proíbe margem de lucro em medicamentos de atendimento hospitalar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para vedar a adição de margem de comercialização sobre medicamentos fornecidos como insumos no atendimento hospitalar ou ambulatorial humano ou veterinário, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
A proposição veda a adição de margem de lucro sobre medicamentos quando usados como insumos indissociáveis em atendimento hospitalar, ambulatorial ou veterinário. Hospitais, clínicas e consultórios só poderão cobrar o custo efetivo de aquisição mais custos operacionais comprovados (logística, armazenamento, controle de qualidade). A lei determina transparência: pacientes e operadoras de planos de saúde podem exigir comprovação de custos.
- Hospitais e clínicas não podem adicionar margem comercial sobre medicamentos usados diretamente em procedimentos, internações ou atendimentos
- Medicamentos para uso domiciliar continuado ou pós-alta hospitalar continuam sujeitos à comercialização regular, podendo ter margem
- Instituições devem comprovar documentalmente custos de aquisição e operacionais quando solicitado por pacientes, operadoras de planos ou defesa do consumidor
- CMED (saúde humana) e MAPA (medicina veterinária) têm 90 dias para regulamentar critérios, limites de custos operacionais e mecanismos de fiscalização
- Descumprimento sujeita estabelecimento a advertência, multa, suspensão temporária ou interdição
- Prazo de 180 dias para entrada em vigor e adequação de contratos existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969
- AlteraLei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003
- CitaConstituição Federal (art. 170, V)
- CitaLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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