Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074 de 1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/12/2023
- Última votação
- 01/10/2025
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
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Ementa
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Última votação
há 10 meses
01/10/2025
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Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.