Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/12/2023
- Última votação
- 21/11/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 2 anos
21/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/11/2024 · Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Sâmia Bomfim.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/11/2024 · Rejeitado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/11/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.