Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
- Senado Federal - Ana Paula Lobato · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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