Atendimento em Libras em serviços públicos e privados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
12/11/2019
Última votação
30/09/2025
Tema
Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este parecer da Comissão de Finanças e Tributação analisa o PL 5.995/2019 e 23 projetos apensados que obrigam repartições públicas, empresas de serviços públicos (como bancos e hospitais) e instituições financeiras a oferecer atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras). A comissão rejeita a maioria por considerar que criam despesas contínuas sem apresentar estimativas de impacto orçamentário e sem indicar fonte de custeio, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas reconhece alguns projetos como meramente regulamentares.
Obriga atendimento em Libras em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras
Maioria dos projetos analisados (19 de 24) cria despesas obrigatórias contínuas sem estimar custo ou indicar compensação orçamentária
A Comissão declara esses projetos incompatíveis e inadequados por violarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 17, Lei Complementar nº 101/2000)
Sete projetos são considerados meramente regulamentares, sem impacto orçamentário direto
Nenhum projeto apresentou estimativa de impacto financeiro nem comprovação de não afetação das metas fiscais, conforme exigido pela LRF
Temas identificados pela OlhoNaLei
Acessibilidade comunicacional para pessoas surdasAtendimento em serviços financeiros e bancáriosAtendimento em saúde (hospitais e unidades de saúde)Proteção de mulheres com deficiência auditiva vítima de violência domésticaTecnologias assistivas e mediação remota para inclusãoTradutores e intérpretes de Libras
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação continuada de oferecimento de tradução e intérpretes de Libras sem apresentar estimativa de custo nem indicar fonte de compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.