Altera o art. 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar o parcelamento do débito em execuções fundadas em sentença condenatória decorrente de inadimplemento contratual, ilícito civil ou obrigação de devolução de valores.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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