Integração do desporto escolar ao currículo de educação física
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o desporto escolar
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
12/11/2019
Última votação
18/03/2026
Tema
Educação · Esporte e Lazer
Em resumo
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para integrar o desporto escolar ao currículo de educação física nas escolas, estabelecendo diretrizes sobre sua abrangência, apoio governamental, exigências de qualificação docente e atualização profissional continuada dos professores de educação física.
O desporto escolar passa a integrar obrigatoriamente a educação física, abrangendo desporto educacional, de participação, de rendimento e de formação.
União, Estados, DF e Municípios devem apoiar a realização de jogos e campeonatos estudantis.
Professores de educação física precisam de habilitação específica (recomendável em municípios com menos de 5 mil habitantes).
Professores de rede pública devem fazer curso de atualização a cada 5 anos (30 horas) via portal online da União.
Material específico para ensino de educação física em escolas rurais deve ser elaborado pelo Ministério da Educação.
Formação docente passa a incluir habilitação para treinamento desportivo; práticas culturais indígenas devem ser aproveitadas nas atividades de educação física em comunidades indígenas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
qualificação docentecapacitação continuada de professoreseducação indígenaeducação rural
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Obriga União a manter portal online de cursos, Estados/DF/Municípios a apoiar jogos e campeonatos, e Ministério da Educação a elaborar material para escolas rurais, sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
CitaConstituição Federal (art. 217)
CitaLei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Romário · Órgão do Poder Legislativo
18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.