Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis, e estabelece pena mínima de 8 (oito) anos de reclusão. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
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- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 26/11/2025
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- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal
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