Dispõe sobre a inclusão de disposições no Código de Processo Penal para assegurar maior celeridade e eficácia nas investigações criminais e promover a responsabilidade compartilhada na segurança pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
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