Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para acrescentar artigos, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências".
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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