Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de individualização de informações transacionais, sobre a vedação da oferta ou operacionalização de mecanismos ou contas de agregação de recursos sem rastreabilidade individualizada e sobre as sanções aplicáveis aos infratores.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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