Avaliação psicológica contínua para agressores desarmados
Ementa oficial:Altera o inciso VII do art. 22 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de avaliação psicológica contínua e aplicação de protocolos específicos no acompanhamento psicossocial de agressores que tiveram armas de fogo recolhidas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para reforçar o acompanhamento psicossocial de agressores que tiveram armas de fogo recolhidas, incluindo avaliação psicológica contínua e protocolos específicos. A medida responde à crescente ocorrência de feminicídios cometidos por agentes de segurança pública armados.
- Modifica o art. 22, inciso VII, da Lei Maria da Penha para incluir avaliação psicológica contínua no acompanhamento psicossocial do agressor
- Exige aplicação de protocolos específicos para casos em que houve recolhimento de armas de fogo
- Aplica-se especialmente a agressores com acesso profissional a armamento (agentes de segurança, militares, vigilantes), mas abrange todos os casos com recolhimento de arma
- Busca criar elo entre medida de desarmamento (já prevista no inciso I) e monitoramento contínuo do risco de reincidência
- Legislação entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
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Autoria
Ementa
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