PL 6006/2023 · Câmara dos Deputados

Abertura gradual de comportas e alerta em hidrelétricas

Ementa oficial:Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

13/12/2023

Última votação

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Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto altera a Lei de Segurança de Barragens para exigir que operadores de hidrelétricas façam aberturas graduais das comportas dos vertedouros, instalem sistemas sonoros de alerta nas zonas habitadas e divulguem o plano de abertura das comportas com antecedência. Busca reduzir inundações repentinas, morte de peixes e danos às comunidades próximas.

• Exige abertura gradual das comportas de vertedouros, proporcional ao volume de chuvas e cheias
• Obriga instalação de sistema sonoro de alerta nas zonas habitadas adjacentes às barragens
• Determina divulgação prévia do plano de abertura das comportas para barragens de risco médio e alto, no prazo de 12 meses
• Responsabiliza o empreendedor pela implantação, operação e manutenção do sistema de alerta em articulação com órgãos de defesa civil
• Articula abertura de comportas com procedimentos emergenciais para prevenir supersaturação de oxigênio e morte de peixes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
• AlteraLei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
• AlteraLei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulo LitroEm exercício

UNIÃO · PR · Câmara

Ementa

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