"Dispõe sobre a proibição do uso de nicotina sintética em produtos fumígenos fabricados no território nacional."
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
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