Altera leis que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominadas apostas de quota fixa para segurança pública.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 13/12/2023
- Última votação
- 14/05/2024
- Tema
- Defesa e Segurança
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
14/05/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/05/2024 · Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Duda Salabert.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.