Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir linha de crédito especial à mulher vítima de violência patrimonial.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia
Autoria
Ementa
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