Pronampe permanente e programa de incentivo educacional
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
05/11/2024
Última votação
19/11/2024
Tema
Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
O projeto altera leis que regulamentam o Pronampe (programa de crédito para microempresas e pequenas empresas) para torná-lo uma política permanente de crédito. Também permite que recursos do Fundo Garantidor de Operações sejam usados para um programa de incentivo educacional (bolsa-poupança para alunos do ensino médio público) e estabelece regras para investimento ambiental por seguradoras e fundos de previdência.
Torna o Pronampe (crédito para pequenas empresas) uma política permanente, não mais temporária
Permite redirecionar até 50% de recursos não utilizados do Fundo Garantidor para um programa de bolsa-poupança para alunos do ensino médio público
A União pode aumentar sua participação no Fundo Garantidor até o valor de emendas parlamentares destinadas ao Pronampe
Estados, municípios e instituições privadas podem firmar convênios para incentivar microempresas e pequenas empresas
Obriga seguradoras e fundos de previdência a investir no mínimo 0,5% ao ano de suas reservas em ativos ambientais ou fundos de investimento verde
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Garantia de crédito e fundos garantidoresPolítica de microempresas e pequenas empresasInvestimento ambiental e crédito de carbonoPrograma de bolsa-poupança estudantil
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“as sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais deverão... adquirir... ativos ambientais conceituados como crédito de carbono... ou cotas de fundos de investimentos em ativos ambientais.”
O assunto principal é o Pronampe (crédito para micro e pequenas empresas) e o uso do FGO para bolsa-poupança educacional; a obrigação imposta a seguradoras, entidades de previdência e resseguradoras de investir percentual mínimo de reservas técnicas em créditos de carbono cria uma norma autônoma de investimento ambiental, sem relação funcional com o crédito às MPEs ou com o incentivo educacional - não financia, implementa ou fiscaliza esses objetos.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
19/11/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
19/11/2024Mantido o texto. Sim: 236; Não: 99; Total: 335.236 a 99 · 70% sim
19/11/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.
19/11/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; Não: 316; Total: 344.28 a 316 · 8% sim
13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-6012/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-6012/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-6012/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-6012/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/11/2024 · Mantido o texto. Sim: 236; Não: 99; Total: 335.
236Sim · 70%
99Não · 29%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/11/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; Não: 316; Total: 344.
28Sim · 8%
316Não · 92%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6012/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6012/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6012/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6012/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.