Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Prevenção, Rastreio e Cuidado Integral às Pessoas com Fissuras Labiopalatinas, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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