Regulamenta o uso de equipamentos de bloqueio seletivo de radiofrequências para neutralização de veículos aéreos não tripulados (VANTs/drones) e para operações de segurança pública, alterando a Lei n.º?9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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