Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 27/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito do Consumidor · Transporte Aéreo
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas.
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