Habitação para herdeiros vulneráveis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender ao herdeiro, nas hipóteses excepcionais que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estende o direito real de habitação (atualmente garantido apenas a cônjuge ou companheiro sobrevivente) a herdeiros que integrem o núcleo familiar e estejam em situação de extrema vulnerabilidade, desde que fiquem privados de outro local para residir após a morte do dono do imóvel. Busca proteger legalmente pessoas vulneráveis dentro da família, como aquelas com deficiências, garantindo seu acesso à moradia no imóvel onde viviam.
- Amplia o direito real de habitação além de cônjuge/companheiro sobrevivente para herdeiros vulneráveis
- Aplica-se apenas quando herdeiro está em situação de extrema vulnerabilidade e privado de outro local para residir
- Herdeiro deve integrar o núcleo familiar no momento do falecimento do dono
- O direito se vincula ao imóvel de residência da família (já destinado a habitação)
- Cristaliza jurisprudência do STJ (REsp 2.212.991-AL, outubro de 2025) em favor de herdeiros vulneráveis
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaREsp nº 2.212.991 (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, outubro de 2025)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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