Obrigatoriedade de coleta de DNA de condenados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/11/2025
- Última votação
- 17/03/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição torna obrigatória a coleta de DNA de todos os condenados no momento da entrada na prisão e condiciona benefícios penitenciários (liberdade condicional, progressão de regime, saída temporária, substituição de pena) à realização dessa coleta. O DNA será armazenado em bancos de perfis genéticos para fins de investigação criminal.
- Coleta obrigatória e indolor de DNA no ingresso do condenado na prisão, por técnica adequada
- Condiciona liberdade condicional, progressão de regime, saída temporária e substituição de pena à coleta prévia de material biológico
- DNA alimentará bancos de perfis genéticos para persecução penal, investigação de crimes sexuais e localização de desaparecidos
- Dados armazenados são sigilosos e não permitem extração de informações sobre etnia, orientação sexual ou traços físicos
- Altera Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e Código Penal em artigos sobre penas alternativas e progressão
- Vigência imediata a partir da publicação
- Banco de dados genético
- Identificação biométrica
- Persecução penal e investigação criminal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 meses
17/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6023/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.