Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o Registro Nacional de Mototáxi e Motofrete (Renamoto) e dispor sobre o transporte de passageiros e mercadorias com o uso de motocicleta ou motoneta.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Alteração da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
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