Julgamento eletrônico opcional em tribunais e sustentação oral presencial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.103, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa para estabelecer que o processo eletrônico é uma faculdade das partes.
- Status
- RETIRADA PELO AUTOR
- Apresentada em
- 28/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Civil
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Civil para vedar que órgãos administrativos (como o Conselho Nacional de Justiça) imponham restrições ao direito de recurso e defesa das partes, e torna opcional (não obrigatório) o julgamento eletrônico em tribunais. O principal efeito é permitir que advogados possam realizar sustentação oral presencial ("pela ordem") mesmo quando o processo é julgado por órgão colegiado.
- Torna facultativo (não obrigatório) o julgamento eletrônico de processos em órgãos colegiados dos tribunais
- Veda que normas infralegais (ex.: resoluções do CNJ) imponham limitações ao direito de recurso e ampla defesa
- Exige decisão do tribunal (não apenas critério do relator) e oitiva da parte contrária antes de submeter processo a julgamento eletrônico
- Preserva o direito do advogado à sustentação oral presencial e ao uso de palavra 'pela ordem' durante julgamentos
- Reafirma que apenas lei (Poder Legislativo) pode estabelecer regras sobre interposição de recursos e direito de defesa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.103, de 16 de março de 2015
- CitaEstatuto da Advocacia (art. 7º, X)
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa para estabelecer que o processo eletrônico é uma faculdade das partes.
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