Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para determinar que a comunicação ao consumidor sobre o descredenciamento e a substituição de prestador de serviço de saúde seja efetuada de modo individualizado.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 16/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
- Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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