Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/09/2009
- Última votação
- 19/11/2024
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
19/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/03/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.