PL 6036/2023 · Câmara dos Deputados

Proteção dos direitos de pessoas com TDAH

Ementa oficial:Dispõe sobre a Diretriz Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.

Status

Arquivada

Apresentada em

14/12/2023

Última votação

09/09/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição estabelece uma Diretriz Nacional para proteger os direitos de pessoas com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), garantindo atendimento integral em saúde, educação, trabalho, lazer e acesso à justiça. A lei visa assegurar diagnóstico e tratamento adequados, inclusão social e adaptações necessárias em todos os setores onde essas pessoas convivem.

• Saúde: atendimento integral pelo SUS, com medicamentos (Metilfenidato e Naltrexona) fornecidos gratuitamente e campanhas de conscientização.
• Diagnóstico obrigatório em até 120 dias após suspeita clínica registrada em consulta, com sanções administrativas por descumprimento.
• Educação: inclusão em escolas, capacitação de educadores, adaptação de métodos de ensino e ambiente virtual acessível.
• Trabalho: incentivos para contratação, adaptação de ambientes e capacitação de empregadores sobre as necessidades de pessoas com TDAH.
• Acesso à justiça gratuito, assistência jurídica integral e comunicações judiciais em formatos acessíveis.
• Apoio em esporte, lazer, cultura, transporte e programas de assistência social para pessoas com TDAH e suas famílias.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021
• CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bruno Ganem

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/09/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4225/2023, por ter sido aprovado o REQ 3757/2025 que está apensado ao primeiro.
• 09/09/2025Aprovado o requerimento nº 3757/2025,do Sr. Alex Manente, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4225/2023.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4225/2023, por ter sido aprovado o REQ 3757/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 3757/2025,do Sr. Alex Manente, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4225/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.