Proíbe, em todo o território nacional, a reconstituição do leite em pó e outros derivados do leite, quando de procedência estrangeira, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 28/11/2025
- Última votação
- —
Ementa
Proíbe, em todo o território nacional, a reconstituição do leite em pó e outros derivados do leite, quando de procedência estrangeira, e dá outras providências.
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