Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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