PL 604/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a redação do § 10 do art. 32 e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

20/02/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.