PL 6040/2025 · Câmara dos Deputados

Assistência jurídica obrigatória para agentes de segurança pública

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

01/12/2025

Última votação

16/06/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto obriga o Estado a fornecer assistência jurídica gratuita e integral aos agentes de segurança pública (policiais federais, estaduais, civis e militares) em processos judiciais, cíveis, penais ou administrativos relacionados ao exercício de suas funções. A assistência será prestada pela Advocacia-Geral da União (para federais) ou Procuradorias-Gerais estaduais (para estaduais), podendo ser complementada por convênios com instituições públicas e defensorias.

• Estado fornece defesa jurídica gratuita aos policiais federais, estaduais, civis, militares, rodoviários e penais em processos judiciais decorrentes do exercício funcional
• Requisitos para concessão: ato praticado no exercício ou em razão da função pública e ausência de dolo, fraude, má-fé ou desvio de finalidade
• Assistência cessa se apurado desvio, fraude, má-fé, conflito de interesses ou descumprimento de orientação jurídica pelo agente assistido
• Advocacia-Geral da União atende policiais federais; Procuradorias-Gerais dos Estados atendem policiais estaduais
• Autoriza convênios suplementares com instituições de ensino, defensorias e escritórios quando órgãos principais tiverem quadro insuficiente
• Lei entra em vigor na data de publicação, aplicando-se imediatamente a processos em andamento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 144

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos PollonEm exercício

PL · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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