PL 6040/2025 · Câmara dos Deputados

Assistência jurídica obrigatória para agentes de segurança pública

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 01/12/2025
Última votação: 16/06/2026
Tema: Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto obriga o Estado a fornecer assistência jurídica gratuita e integral aos agentes de segurança pública (policiais federais, estaduais, civis e militares) em processos judiciais, cíveis, penais ou administrativos relacionados ao exercício de suas funções. A assistência será prestada pela Advocacia-Geral da União (para federais) ou Procuradorias-Gerais estaduais (para estaduais), podendo ser complementada por convênios com instituições públicas e defensorias.

Estado fornece defesa jurídica gratuita aos policiais federais, estaduais, civis, militares, rodoviários e penais em processos judiciais decorrentes do exercício funcional
Requisitos para concessão: ato praticado no exercício ou em razão da função pública e ausência de dolo, fraude, má-fé ou desvio de finalidade
Assistência cessa se apurado desvio, fraude, má-fé, conflito de interesses ou descumprimento de orientação jurídica pelo agente assistido
Advocacia-Geral da União atende policiais federais; Procuradorias-Gerais dos Estados atendem policiais estaduais
Autoriza convênios suplementares com instituições de ensino, defensorias e escritórios quando órgãos principais tiverem quadro insuficiente
Lei entra em vigor na data de publicação, aplicando-se imediatamente a processos em andamento

Temas identificados pela OlhoNaLei

Assistência jurídica e defesa técnicaResponsabilidade civil e administrativa de agentes públicosRiscos profissionais e proteção institucional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.