Rondas Maria da Penha - fiscalização de medidas protetivas
Ementa oficial:ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA INSTITUIR O MARCO LEGAL DAS RONDAS MARIA DA PENHA, DESTINADAS À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um programa nacional de patrulhas especializadas (Rondas Maria da Penha) para monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e prevenir a violência doméstica. As patrulhas serão formadas por policiais militares e guardas municipais capacitados, atuando de forma integrada com delegacias, judiciário, ministério público e rede de proteção à mulher.
- Cria o Programa Rondas Maria da Penha em todo o território nacional para monitorar medidas protetivas de urgência contra violência doméstica
- Equipes devem ser compostas por policiais militares e guardas municipais com capacitação especializada em gênero, direitos humanos e atendimento humanizado
- Patrulhas atuam com dedicação exclusiva a essas funções, vedadas outras designações salvo emergências justificadas
- União pode oferecer apoio técnico e financeiro aos estados e municípios mediante repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública
- Governo federal deve regulamentar o programa em 180 dias, com diretrizes para criação, estruturação e funcionamento
- Poder público pode instituir gratificações e incentivos financeiros aos integrantes das rondas por suas atribuições especializadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConstituição Federal, arts. 3º, 5º, 6º e 226, §8º
- CitaConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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