Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura
Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 29/08/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.854/2019
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura com objetivo de expandir, modernizar e regularizar a criação de ovinos e caprinos no Brasil. A lei estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para aumentar a produção, melhorar a qualidade, gerar emprego e garantir segurança alimentar, afetando produtores rurais, frigoríficos, processadores e consumidores.
- Estabelece objetivos de aumentar escala, intensificar manejo, padronizar produção e melhorar genética dos animais
- Define dez princípios, incluindo sustentabilidade, redução de disparidades regionais e geração de emprego
- Lista 14 instrumentos de implementação: pesquisa, assistência técnica, crédito, seguro rural, certificações, incentivos fiscais
- Exige articulação de planos e programas com entidades representativas do setor (produtores, indústria, governo)
- Prioriza regularização do abate e comércio formais para combater abigeato e incrementar segurança alimentar
- Valoriza processamento industrial, familiar e artesanal dos produtos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
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