Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canis nos estabelecimentos penais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/03/2022
- Última votação
- 22/10/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 9 meses
22/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.