Endurecimento das penas e benefícios do feminicídio
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar a pena, restringir benefícios e estabelecer regime de cumprimento para o crime de feminicídio, com vistas ao reforço do combate à violência de gênero.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto agrava significativamente as penas do crime de feminicídio, elevando-as de 20-40 para 25-50 anos, restringe benefícios penitenciários (vedando liberdade condicional e saídas temporárias, exigindo 80% de cumprimento para progressão) e impõe perda automática de direitos políticos, porte de armas e acesso a cargos públicos. Afeta condenados por homicídio de mulheres motivado por violência de gênero ou discriminação.
- Elevação da pena máxima de feminicídio para 50 anos (era 40 anos na Lei 14.994/2024)
- Progressão de regime exige cumprimento de 80% da pena, parecer técnico-pericial e avaliação de risco, vedados livramento condicional e saídas temporárias
- Regime inicial obrigatoriamente fechado em presídio de segurança máxima, mesmo para primários
- Perda automática de direitos políticos, porte de arma, nomeação para cargo público e benefícios previdenciários/assistenciais pelo período da condenação
- Em coautoria ou participação, aplicação obrigatória da pena máxima, salvo com delação premiada efetiva
- Arrependimento, bom comportamento ou ressocialização não servem como critério isolado para progressão ou benefícios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.994, de 2024→ PL 4266/2023 · Feminicídio autônomo e maior rigor contra crimes de violência de gênero
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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