Salas Lilás obrigatórias em órgãos públicos
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional das Salas Lilás, estabelece a obrigatoriedade de criação e funcionamento das Salas Lilás de Atendimento Humanizado em todos os órgãos públicos que atendam mulheres, meninas e demais vítimas de violência de gênero, dispõe sobre padrões mínimos de estrutura, equipes, capacitação e protocolos nacionais de atendimento, cria mecanismos de cooperação interfederativa e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição transforma o Programa Nacional das Salas Lilás de uma portaria em lei federal obrigatória, exigindo a criação de espaços especializados de atendimento humanizado a vítimas de violência de gênero em órgãos públicos (polícia, saúde, justiça, assistência social). Estabelece padrões mínimos de infraestrutura, capacitação de equipes, protocolos nacionais e mecanismos de financiamento e monitoramento.
- Obrigatoriedade de Salas Lilás em delegacias, unidades de saúde, órgãos da justiça e centros de assistência social
- Padrões mínimos de infraestrutura: ambiente privativo, acessível, espaço para escuta psicossocial e coleta de vestígios
- Capacitação contínua das equipes em atendimento humanizado e abordagem de situações traumáticas
- Estados e municípios devem apresentar planos de implementação em 180 dias; salas existentes têm 12 meses para se adequar
- Financiamento via Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário Nacional e Fundo Nacional de Saúde
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; União fará monitoramento anual e publicará relatórios de impacto
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria MJSP nº 911, de 25 de março de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.