Reconhecimento de direitos para animais não humanos
Ementa oficial:Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/11/2013
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição reconhece os animais não humanos como sujeitos de direitos, proibindo seu tratamento como coisa (propriedade) no direito civil. Afirma que animais são seres sencientes com natureza jurídica especial, vedando a aplicação das regras normais de propriedade que os tratam como objetos, e garantindo proteção e tutela jurisdicional para violações desses direitos.
- Animais não humanos ganham status de sujeitos de direitos despersonificados (não são pessoas jurídicas, mas têm direitos).
- Proíbe o tratamento de animais como coisa (propriedade) conforme Código Civil.
- Reconhece animais como seres sencientes com natureza biológica e emocional passível de sofrimento.
- Direitos de animais são tuteláveis judicialmente (podem ser defendidos em ações na justiça).
- Estipula prazo de 60 dias após publicação para entrada em vigor.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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