PL 6056/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a merenda escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

14/12/2023

Última votação

—

Tema

Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

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