Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as hipóteses de prioridade de tramitação nos processos judiciais trabalhistas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Autoria
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