Dispõe da isenção na computação do cálculo de renda per capita dos benefícios recebidos da Pessoa com Deficiência.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 25/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146 de 2015.
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