Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para permitir que os passageiros de táxis compartilhem corrida e que os taxistas possam levar e trazer o mesmo grupo de passageiros em viagens intermunicipais e interestaduais.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 23/05/2025
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6062/2019 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para permitir que os passageiros de táxis compartilhem corrida e que os taxistas possam levar e trazer o mesmo grupo de passageiros em viagens intermunicipais e interestaduais.
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