PL 6062/2023 · Câmara dos Deputados

Bonificação para pequenas hidrelétricas sem outorga

Ementa oficial:Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação às CGH’s pela alteração do percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, incidindo na produção e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/12/2023

Última votação

20/05/2026

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto aumenta a bonificação para pequenas usinas hidrelétricas (CGH) registradas na ANEEL, alterando o desconto nas tarifas de transmissão e distribuição de 50% para 100% durante 7 anos. Visa compensar essas usinas pelos riscos hidrológicos e incentivar novos investimentos no setor.

• Aumenta desconto tarifário de 50% para 100% para usinas hidrelétricas de até 5 MW sem outorga
• Benefício limitado a 7 anos, calculado pela diferença de preços na CCEE
• Compensação deve considerar atualização de capital pelo IPCA e taxa de desconto
• Altera Lei nº 13.203/2015 para incluir CGH no mecanismo de repactuação do risco hidrológico
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gerlen DinizInativo

PP · AC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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