Dispõe sobre medidas de combate à exploração ilegal de apostas e jogos on-line, reforçando os mecanismos de integridade esportiva e de repressão a transações financeiras ilícitas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Economia · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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