Plano Nacional de Formação de Condutores
Ementa oficial:Institui o Plano Nacional de Formação de Condutores e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a uniformidade dos critérios e procedimentos para habilitação de condutores em todo o território nacional e sobre o papel dos centros de formação de condutores como elo fundamental da cadeia de segurança viária.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 02/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública Direta · Direito de Trânsito
Em resumo
Este projeto cria o Plano Nacional de Formação de Condutores (PNFC), a ser elaborado pelo CONTRAN, com o objetivo de uniformizar critérios e procedimentos de habilitação de motoristas em todo o Brasil. Altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer diretrizes nacionais que os órgãos estaduais e do DF devem seguir na formação, credenciamento e fiscalização de centros de formação de condutores e instrutores.
- CONTRAN elabora o Plano Nacional de Formação de Condutores em até 180 dias da publicação da lei
- Estados e DF têm 180 dias para adequar normativos e procedimentos ao plano aprovado
- Plano deve incluir objetivos (segurança, qualidade, acesso, eficiência), diretrizes para formação e credenciamento, indicadores de desempenho e requisitos técnicos
- Estados não podem ampliar ou restringir exigências do plano, salvo procedimentos administrativos necessários
- Novo critério: Estados podem cadastrar instrutores e examinadores não vinculados a centros, se necessário para acessibilidade e eficiência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- CitaPlano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Plano Nacional de Formação de Condutores e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a uniformidade dos critérios e procedimentos para habilitação de condutores em todo o território nacional e sobre o papel dos centros de formação de condutores como elo fundamental da cadeia de segurança viária.
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