Criminalização da extorsão por vigilância de veículos
Ementa oficial:Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria um novo crime no Código Penal para criminalizar a prática de "flanelinhas" — pessoas que cobram por vigilância de veículos estacionados em vias públicas mediante coação. A pena é de 2 a 4 anos de reclusão, aumentada em um terço a metade se cometido por mais de uma pessoa.
- Cria o art. 158-A no Código Penal, tipificando a cobrança coercitiva por vigilância de veículos em vias públicas
- Pena: reclusão de 2 a 4 anos, mais multa
- Agravante: aumento de 1/3 a 1/2 da pena se praticado por duas ou mais pessoas
- Aplicável apenas quando há constrangimento/coação — não criminaliza vigilância voluntária e consentida
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
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Autoria
Ementa
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