PL 6068/2025 · Câmara dos Deputados

Responsabilidade de plataformas por fraudes e anúncios enganosos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres de diligência mínima e a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet que intermedeiem, ofertem ou monetizem anúncios, conteúdos ou transações dirigidas a consumidores.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

02/12/2025

Última votação

—

Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor

Em resumo

O projeto obriga plataformas de internet que oferecem, intermediam ou ganham dinheiro com anúncios, conteúdos ou vendas a adotar medidas mínimas de proteção contra fraudes e golpes — como verificar quem são os anunciantes, detectar conteúdos falsos, oferecer canal de denúncia e ser transparente sobre anúncios. Quando deixarem de fazer isso, as plataformas respondem pelos danos e podem receber multas de até 10% do faturamento, suspensão ou bloqueio de atividades.

• Plataformas que intermediam anúncios, conteúdos ou vendas são equiparadas a fornecedores e respondem solidariamente por danos de fraudes e golpes.
• Deveres mínimos: verificar identidade de anunciantes, detectar e remover conteúdos fraudulentos, oferecer canal acessível de denúncia, identificar claramente anúncios pagos, publicar relatórios de transparência e cooperar com autoridades.
• Responsabilidade não depende de ordem judicial quando a plataforma lucra diretamente ou indiretamente com a atividade ilícita (culpa presumida).
• Omissão na remoção de anúncios fraudulentos, verificação de identidade ou oferta de canal eficaz de denúncia configura falha de serviço.
• Sanções: advertência, multa até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, suspensão temporária ou proibição das atividades.
• Lei entra em vigor 120 dias após publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• CitaLei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• CitaDecisão STF no RE 1.037.396 / Tema 987 (26 de junho de 2025)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Romero Rodrigues

PODE · PB · Câmara

Ementa

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