PL 6069/2025 · Câmara dos Deputados

Direito escolar livre de pressões para adultização precoce

Ementa oficial:Inclui na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito a ambiente escolar livre das pressões por adultização precoce, e dá outras providências.

Status: Aguardando Deliberação
Apresentada em: 02/12/2025
Última votação: 08/07/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto cria o direito de crianças e adolescentes a um ambiente escolar livre de pressões para "adultização precoce" – comportamentos ou responsabilidades típicas de adultos impostos de forma inadequada à idade. Obriga as escolas a incluir normas sobre o tema no regimento interno e no projeto pedagógico, e permite denúncias ao Conselho Tutelar; gestores que reincidentemente tolerarem essas condutas enfrentarão responsabilização.

Define 'adultização precoce' como indução a comportamentos, estética, consumo ou responsabilidades adultas incompatíveis com a idade, com prejuízo ao desenvolvimento saudável
Obriga escolas (públicas e privadas) a incluir normas e diretrizes sobre o tema no regimento interno e projeto político-pedagógico
Permite que qualquer membro da comunidade escolar denuncie casos ao Conselho Tutelar
Gestores que reincidentemente tolerarem essas ações ou violarem o regimento/projeto pedagógico serão responsabilizados
Lei entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Proteção da infância e adolescênciaDesenvolvimento psicológico e bem-estar de menoresInfluência de redes sociais na vida escolarErotização precoce e exploração de imagemIndução a padrões de consumo infantilResponsabilidade administrativa de gestores educacionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.